Responsabilidade
Social
 

1. Qual a referência legal para a obrigatoriedade da inclusão do deficiente físco nos ambientes de trabalho ?

A Lei nº 8.213 (1991), em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos nas empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

I. Até 99 empregados .................... 0%;

II. De 100 a 200 .................... 2%;

III. de 201 a 500 .................... 3%;

IV. de 501 a 1.000 .................... 4%;

V. de 1.001 em diante. .................... 5%.

O Decreto nº 5.598 , (01/12/2005) que estabelece em seu artigo 9º:

“Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”

Neste caso, “estabelecimento” tem a definição dada pelo § 2 º do artigo 9º:

“Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.”

Nº mínimo de “Aprendizes”: 5%

Nº máximo de “Aprendizes”: 15%

Aprendiz pode ser portador de deficiência (artigo 3º).

2. Qual a importância da responsabilidade social empresarial ?

No universo das empresas, a responsabilidade social pode ser traduzida como um princípio ético, aplicado à realidade através de uma gestão que leva em consideração as necessidades e opiniões dos diferentes stakeholders, isto é, dos públicos envolvidos ou impactados pelo negócio das empresas: clientes, funcionários, acionistas, comunidades, meio ambiente, fornecedores, governo e outros.

3. Quais padrões já existentes que atestem e verifiquem a postura responsável de uma empresa ?

Os dois principais padrões existentes são: SA8000 (Social Accountability 8000) e AA1000 (Account Ability 1000).

4. Como se caracteriza a SA8000 ?

A SA8000 é uma certificação internacional que tem como objetivo a garantia de direitos básicos dos trabalhadores, sendo mais adaptável a empresas que possuam processos produtivos industriais.

5. Como se caracteriza a AA1000 ?

O AA1000 é um modelo de gestão auditável sugerido pela organização inglesa ISEA, que estabelece passos para a adoção de um processo ético e socialmente responsável, melhorado continuamente, e que tem como base o diálogo com os stakeholders.

6. Quem pode utilizar a AA1000 ?

A AA1000 foi desenhada para contemplar as necessidades e requerimentos de todos os tipos de organizações adotantes. Estas incluem:

Organizações grandes e pequenas.
Organizações de instalação única, e organizações de instalações múltiplas e multinacionais.
Organizações públicas, privadas e sem fins lucrativos.

7. Quais os benefícios potenciais da AA1000 ?

O principal benefício trazido pelo AA1000 às organizações que a adotam é o próprio estabelecimento de um sistema de gestão para possibilitar a contabilidade, auditoria e relato social e ético, o que pode gerar, entre outras conseqüências:

Prática "real" do conceito de responsabilidade social;
Imagem positiva e um melhor relacionamento com todos os públicos;
Capacidade de medir sucesso e benefícios por parâmetros mais abrangentes (social, ambiental e econômico);
Transformação de sua abordagem de conformidade para a de sustentabilidade;
Visão geral do que está acontecendo na organização e conseqüentemente possibilitar o gerenciamento proativo de riscos potenciais;
Melhores parâmetros para tomada de decisão;
Melhoria contínua graças à resposta do stakeholder, que identifica pontos para melhoria e estabelece metas com indicadores que possam medir performance e progresso.

8. Por que obter a SA8000 ?

Dentre os benefícios oferecidos pela obtenção da certificação SA8000, destacam-se:

Melhoria do relacionamento organizacional interno através da demonstração da preocupação com o trabalhador e do estabelecimento de condições adequadas de saúde e segurança;
Mais informação e, portanto, maior confiabilidade aos compradores;
Melhor gerenciamento da cadeia produtiva;
Segurança para a empresa e para seus investidores;

Consolidação da imagem e reputação da empresa como socialmente responsável.